Aqui você encontra informações atualizadas sobre as legislações e normas que regem a atuação dos bibliotecários no Brasil. Mantenha-se informado sobre as diretrizes que norteiam a nossa profissão.
Principais legislações e regulamentações que norteiam a profissão de bibliotecário(a) no Brasil.
É importante acompanhar as atualizações do Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB) e dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia (CRBs) para se manter informado sobre as novas atualizações.
Consulte todas as publicações no Repositório do Sistema CFB/CRB
Lei nº 4.084/1962: Essa é a lei que regulamenta a profissão de bibliotecário no Brasil. Ela estabelece as atribuições e competências do profissional bibliotecário, define as condições para o exercício da profissão e cria os Conselhos Regionais de Biblioteconomia (CRBs) para fiscalizar e orientar a categoria.
Decreto nº 56.725/1965: Este decreto regulamenta a Lei nº 4.084/1962 e detalha as atividades privativas do bibliotecário, os requisitos para o registro profissional, o processo de fiscalização e outras questões relacionadas à profissão.
Resolução CFB nº 42/2001: Essa resolução dispõe sobre a atuação dos bibliotecários em relação à orientação, supervisão e execução de atividades técnicas em bibliotecas. Ela estabelece as competências do bibliotecário e define as áreas de atuação profissional.
Lei nº 12.244/2010: Conhecida como a “Lei das Bibliotecas Escolares”, essa lei dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país. Ela estabelece a obrigatoriedade da criação e manutenção de bibliotecas em todas as escolas públicas e privadas, de forma a contribuir para a promoção da leitura e o acesso à informação.
Resolução CFB nº 205/2018: Esta resolução estabelece os parâmetros de atuação do bibliotecário em relação à catalogação, classificação, indexação e elaboração de resumos de documentos, respeitando os padrões internacionais e as normas técnicas vigentes.
