ANUIDADE 2024
Publicado no DOU em: 24/06/2024 | Edição: 119 | Seção: 1 | Página: 144
RESOLUÇÃO CFB Nº 267, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Altera o artigo 3º da Resolução CFB
nº 262, publicada no D.O.U. Seção 1,
págs. 124 e 125 de 27/09/202, em
conformidade com o Acórdão
1925/2019 – TCU – Plenário.
O CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 4.084 de 30 de junho de 1962, regulamentada pelo Decreto nº 56.725 de 16 de agosto de 1965 e pela Lei nº 9.674 de 25 de junho de 1998;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização das normas relativas às anuidades e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia;
CONSIDERANDO o Acórdão 1925/2019 – TCU – Plenário, que dispõe sobre a necessidade de adequações nas normas relativas às contribuições devidas aos conselhos profissionais;
resolve:
Art. 1º O artigo 3º da Resolução CFB nº 262 de 19 de setembro de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º As taxas e serviços passam a vigorar conforme os valores abaixo:
a) Expedição de Carteira de Identidade Profissional – R$ 75,60;
b) certidões para profissional (registro, quitação, regularidade) – R$ 31,20;
c) certidões para pessoa jurídica (registro, quitação, regularidade) – R$ 44,40.
Parágrafo único. As certidões previstas nas alíneas “b” e “c” não serão cobradas do profissional ou pessoa jurídica adimplente que requerer ao Conselho Regional de Biblioteconomia a expedição de certidão no formato digital, encaminhada via correio eletrônico, ou auto emitida pelo próprio solicitante por meio de sistema financeiro do CRB.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO LIMA CORDEIRO
Presidente do Conselho
Fonte: Repositório CFB.
http://repositorio.cfb.org.br/bitstream/123456789/1425/1/RESOLU%c3%87%c3%83O%20 CFB%20N%c2%ba%20267%2c%20DE%2018%20DE%20JUNHO%20DE%202024…pdf
